Relator da PEC 108 recebe presidente do CFMV
29 de novembro de 2019
O deputado federal Édio Lopes, relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 108/2019, recebeu na terça-feira (26) o presidente do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), Francisco Cavalcanti de Almeida. O parlamentar ouviu do presidente e assessores do conselho sugestões de melhorias ao texto da PEC encaminhada pelo Presidente Jair Bolsonaro.
.jpeg)
Deputado ( à esquedar) com presidente do CFMV ( à direita)
O texto da proposta retira do Estado e transfere a particulares a atribuição de fiscalizar o exercício profissional (caso os conselhos profissionais passem a ostentar a natureza jurídica de pessoas jurídicas de direito privado). Além de contrariar a Constituição Federal (art. 60, § 4º, IV) e a decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI 1717/DF), a iniciativa, se aprovada o seu texto original, pode resultar na delegação de poder de polícia a particulares.
“O poder de polícia é função estatal típica e, por conta disso, é indelegável. Os conselhos de classe são entidades que têm o poder de tributar, disciplinar e de fiscalização sobre os profissionais neles inscritos, delegado pela lei 5.517/68, o que garante a qualidade do serviço prestado e oferecidos à sociedade”, expôs o presidente Cavalcanti, durante a reunião ocorrida na Câmara dos Deputados.
O relator do projeto explicou que a PEC ainda está em fase de admissibilidade na CCJ e que, em breve, pretende fazer uma audiência pública sobre o tema. O CFMV se propôs a entregar, até o dia 2 de dezembro, um estudo para subsidiar a decisão da Casa. Para o presidente do conselho, o entendimento da entidade é que, além da questão administrativa, a PEC 108 ameaça a segurança da sociedade.
“Como conselho profissional, temos a competência legal de proteger a população dos serviços prestados pelos maus e pelos falsos profissionais, os charlatões. Isso envolve segurança alimentar, saúde pública, bem-estar dos animais e do meio ambiente, que juntos constituem a saúde única”, assinalou Cavalcanti.
Assessoria de Comunicação do CFMV